Planejamento Tributário

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Decidi cuidar, nesta primeira coluna, de um dos temas mais delicados no Direito Tributário atual.

Planejamento tributário é uma expressão autoexplicativa, consiste, superficialmente, na prática de atos que visam à economia tributária, à redução de custos referentes ao recolhimento de tributos. Isso, nós, advogados tributaristas, chamamos de “elisão fiscal”. Não “evasão fiscal”.

Cabe frisar que essa operação, o planejamento tributário, ao contrário do que a maioria das pessoas pensa, não é algo fadado a atender interesses de grandes conglomerados econômicos. Ele existe, ou pode existir, no cotidiano de todos, tanto que a forma mais corriqueira dele se apresentar é o “planejamento sucessório”, que não se restringe ao direito tributário, mas visa, mediante a prática de atos jurídicos, a redução da carga tributária suportada pelos herdeiros de uma sucessão.

Acontece que, na virada do século XX, houve uma mudança radical na essência dessa prática. Até 2001 era comum, por exemplo, a cisão empresarial, ou seja, uma empresa dividia-se em duas, ou mais, para recolher menos tributos. Entretanto, na maioria dos casos, a cisão era apenas jurídica, formal, pois a empresa continuava, faticamente, uma só, funcionando na mesma sede, com os mesmos funcionários. Nessa época, à semelhança do que ocorreu na Alemanha no período pós I Guerra Mundial, o Fisco passou a considerar essas operações fraudulentas e essas empresas tiveram de pagar severas multas.

Pois bem, o ponto a quero chegar é o seguinte: de 2014 em diante o CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, última instância administrativa fiscal do país, vem admitindo essa e outras formas de planejamento tributário, o que vem sendo bastante alardeado pelos meus pares. Entretanto, o planejamento que vem sendo aceito pelo Fisco não é aquele que antigamente se fazia. À luz da moderna doutrina alemã, o que é admitido é a efetiva reestruturação das empresas. Portanto, há, agora, a obrigação de a organização jurídica da empresa refletir sua organização fática.

A conclusão a que se chega, depois desse breve arrazoado, é a de que o planejamento tributário é, e vai continuar sendo, algo da mais alta importância para a sobrevivência das empresas, de qualquer porte, ainda mais diante do cenário atual, de acirrada competitividade, em que a redução da carga tributária é algo buscado por todos e aquele que não a busca tende a perder, muito. Ademais, deve ser algo cotidiano, devemos planejar nossa vida a fim de recolher tributos de forma inteligente. Mas, é claro, o planejamento tributário deve ser feito de forma bastante sopesada, principalmente em um cenário como o em que vivemos em que não basta mais a confecção de alguns contratos para concretizá-lo, não de forma satisfatória.

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