Anistia Fiscal

Em dezembro do ano passado o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015, que foi sancionado pela presidente afastada em 13 de janeiro deste ano.

A lei 13.254 dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que nada mais é do que um regime especial em que o contribuinte terá desconto no montante do tributo e das multas a pagar. Ela é válida para quem tenha sido, ou ainda é, proprietário de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, de origem lícita, remetidos ao exterior, não declarados ou declarados com omissão. A previsão é o pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa sobre total “repatriado”. Para montantes inferiores a R$ 10.000,00 há isenção da multa.

Qual é a utilidade disso? Simples, a fiscalização tributária é cada vez mais eficaz, assim como a cooperação internacional é cada vez maior. Os bancos suíços, por exemplo, já estão pedindo a seus clientes a certificação de conformidade com a legislação tributária de seus países. Traduzindo: eles querem saber se os valores lá depositados são fruto de evasão de divisas, ou não. Caso esses bancos não recebam essas informações, informarão o Fisco do país pertinente acerca da incerteza da origem. Esse é o nível de cruzamento de dados presente, e cujos efeitos logo sentiremos.

Portanto, há um risco real, concreto, de que o Fisco brasileiro, conhecendo essas operações, vai lançar tributo de ofício e aplicar multas severas, causando perdas gigantescas a quem tem capital, não declarado, no exterior. Basta lembrar que a alíquota do imposto de renda aplicável é de 27.5% e a multa pode passar de 100% do tributo devido, o que pode implicar em prejuízo superior a 60%.

Diante dessas informações, é fácil perceber a utilidade prática da repatriação, ainda mais diante da possibilidade de extinção da punibilidade de crimes como a sonegação fiscal e evasão de divisas. Com certeza é algo que pode beneficiar, e muito, o contribuinte, dependendo do caso concreto, é claro.

Somente o prazo é curto, outubro. O governo acena com a prorrogação, mas é bom correr…

Related Posts

Leave a Reply

%d blogueiros gostam disto: