10 ANOS PARA UMA LEI QUE “PEGOU”

A Lei que ganhou o nome de sua maior batalhadora pública, Maria da Penha, foi promulgada em 07 de agosto de 2006, e completou domingo 10 anos no país. Das tantas leis aprovadas pelo Parlamento brasileiro, essa foi uma lei que realmente “pegou”. Ou seja, é conhecida em qualquer segmento da população, e guia ações empresariais, policiais, governamentais, e sociais, além de ter mudado a própria cultura relativa ao tema. Embora perdure em alguns círculos e muitas cabeças, aquilo de “mulher gosta de apanhar”, isso não existe mais como dado cultural. A lei ajudou. Pode acontecer até o oposto, e muitos afirmarem que na verdade é o homem que gosta de bater. Nem um, nem outro. Apenas existe uma questão de gênero, tanto que quem agride é majoritariamente homem. O que fazer com esse problema concreto é outra coisa.

A realidade da violência contra as mulheres é tão evidente, as estatísticas – cada vez mais coletadas e melhores – relativas a esse tipo de crime são tão gritantes, o noticiário sobre esse calvário de mulheres agredidas é tão constante, que esse tema “lei Maria da Penha” já se incorporou ao cotidiano de todas as comunidades, e em todos os cantos de qualquer cidade.

Participei como deputada federal de todas as etapas de elaboração e votação da lei, e de muitas atividades que discutiam o tema por todo o país, acordando-o para a oportunidade de ter uma lei que tratasse exclusivamente desse tipo de crime. Fui a relatora da Comissão de Finanças e Tributação da criação de uma nova linha no Orçamento da União para assegurar verba para a estruturação no âmbito do Judiciário de juizados exclusivos para poder ser implementado o proposto no corpo da lei. Vivi a reação contra de parlamentares, mas conquistamos os votos para ter aprovada a criação desse item orçamentário. Sabíamos que ia demorar, mas “pegou”, e hoje há políticas públicas nos 3 níveis de governo que encontram abrigo orçamentário para financiá-las.

Com a CPI da Violência contra a Mulher, terminada em 2013, muito veio a conhecimento sobre a realidade no país após a lei, uma das três melhores do mundo. Sim, houve melhorias. Hoje são centenas de artigos e reportagens neste mês avaliando como essa lei que “pegou” alterou a realidade antes escondida na falta de tornar público o que antes poderia se constituir só em realidade privada, a da “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Mas, como em tudo que depende de verbas públicas no país do fracasso fiscal, ainda não se tem o que é preciso para honrar nossa decisão na Comissão de Finanças. São os 10 primeiros anos, e é preciso avançar. Ainda bem. Meu reconhecimento a Maria da Penha, que nunca desistiu.

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