Boas Notícias para o Contribuinte | Por Eduardo Oliveira

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Na semana passada, foi anunciado que o STF julgará ICMS na base do PIS e COFINS. Conforme o relatório de “Riscos Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o impacto para a União, e para o contribuinte, chega a R$ 250 bilhões.

Finalmente será julgada essa contenda, uma das primeiras ações que propus quando comecei a advogar envolveu esse tema, que naquela época já era muito discutido e divulgado, não há tributarista neste país que não conheça as teses do Fisco e dos contribuintes.

Os argumentos são muito simples: segundo os contribuintes, os tributos pagos pelas empresas não compõem o faturamento e deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS. Para o Fisco, entretanto, tudo que consta na fatura, inclusive os tributos destacados, é faturamento, não havendo respaldo jurídico para redução da base de cálculo.

Pois bem, há algumas coisas que não ouço falar.

A primeira é a influência que o impacto financeiro para União pode causar no julgamento.

O Supremo é uma Corte política, assim como as Cortes Supremas estadunidense e alemã são, e suas decisões tem caráter não apenas jurídico, mas político. Isso significa que, destarte o sucesso da argumentação dos contribuintes, que tem possibilidades reais de ser acolhida, os Ministros do STF podem decidir por modular os efeitos da decisão, principalmente em seu aspecto temporal, fazendo com que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos pro futuro.

A segunda, e mais importante, é que o impacto para o contribuinte é ainda maior do que o esperado.

Caso o STF adote o entendimento favorável ao contribuinte, em recurso com repercussão geral, o que dá efeitos erga omnes à decisão (torna ela vinculante a todas as outras causas), a tese também será aplicável a outros tributos, principalmente a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546 de 2011.

Portanto, é importante para o contribuinte ficar atento ao julgamento e aproveitar a decisão favorável para ter a maior redução de carga tributária possível.

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