Isenção de Imposto de Renda na Venda de Imóvel Residencial | Por Eduardo Oliveira

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Todos os dias muitas pessoas são compelidas a pagar Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis, geralmente em grande monta e, muitas vezes, sem necessidade, pela ignorância da legislação pertinente.

Pois bem, caro leitor, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a isenção desse tributo caso o produto da venda do imóvel seja empregado na compra de outro, residencial, em solo nacional, até 180 dias da celebração do contrato de venda, podendo o contribuinte usufruir do benefício uma vez a cada cinco anos.

Tal previsão deve orientar a atuação do contribuinte, a fim de não recolher tributos desnecessariamente. Digo isso em razão da prática comum de se vender um imóvel para comprar outro, nessa situação, o contribuinte atento vai concretizar as duas operações de compra e venda num período máximo de 180 dias, assim como o fará a cada cinco anos.

Mas não paramos aí, é claro que há questões controversas nesse assunto. No caso, minha contenda é com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – SRF nº 599 de 28 de dezembro de 2005, que pretendia regulamentar a matéria e na qual ficou disposto que a isenção supracitada não se aplicaria às vendas de imóveis residenciais com o objetivo de quitar débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo vendedor. Como é usual, a instrução normativa criou restrições não dispostas em lei.

Entretanto, no dia 25 de novembro do ano passado a questão foi julgada pela Segunda Turma do STJ de forma favorável ao contribuinte. O Tribunal julgou ilegais os dispositivos restritivos da Instrução Normativa e admitiu a isenção no caso de destinação dos valores para quitação de imóvel já possuído pelo alienante, antes da venda.

Somando-se a isso o fato de que integram o valor de aquisição do novo imóvel o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente, percebe-se que muitos recolheram IR sem necessidade.

Portanto: quem vendeu imóvel nos últimos cinco anos e pagou IR sobre o ganho de capital ou quem pretende vender imóvel deve consultar seu advogado de confiança.

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