Planejamento Tributário no E-commerce | Por Eduardo Oliveira

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O comércio eletrônico é uma atividade relativamente recente, mas presente no dia-a-dia de todos, ainda mais, permite que pessoas iniciem seu próprio negócio sem a necessidade de um grande investimento, tendo a chance de alcançar uma vasta rede de consumidores.

O fato é que boa parte desses empreendedores não está preparada para a complexidade do sistema tributário brasileiro, o que lhes traz grandes problemas.

Primeiramente, deve-se considerar que há diferença no tratamento fiscal do comércio atacadista ou varejista e da operação de prestação de serviço para disponibilizar ambiente virtual para vendas de terceiros. No primeiro caso pode-se optar pelo Simples Nacional, enquanto no segundo tal opção era vedada até 31 de dezembro de 2014. Ademais, em tal regime fiscal, as alíquotas vão de 4% a 11,61% para a atividade de comércio, que está no anexo I da Lei Complementar 123/2006, e de 16,93% a 22,45% para o serviço de manutenção de marketplace, anexo VI da referida Lei.

Para aquelas empresas que faturam mais de R$ 3.600.000,00 ao ano somente há a opção pelos regimes do lucro presumido e real, com a vantagem de ainda se poder utilizar a chamada desoneração fiscal, que reduz a tributação sobre a folha. Além disso, o comércio, nesses casos, será contribuinte do ICMS e o serviço de manutenção de marketplace será de ISSQN.

Outro problema que surge nessas empresas é o controle contábil do estoque, haja vista muitos criarem mais de uma empresa para atuar, fazendo com que uma tenha muitas compras, e grande estoque, e a outra muitas vendas, o que além de muita dor de cabeça para os contadores, pode ser considerado fraude visando a evasão fiscal.

Muito mais útil é trabalhar com um sistema em que a empresa tenha filiais nos estados de destino das mercadorias, facilitando a parte contábil, utilizando benefícios como a isenção de ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, além do planejamento tributário durante a regra de transição disposta na Emenda Constitucional 87/2015.

O planeamento tributário no e-commerce é um tema vasto e rico em possibilidades, com certeza não esgotamos o tema, mas o importante é que os empresários tenham em vista que tem a possibilidade de melhor organizar seus empreendimentos.

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