A Lógica Perversa da Política Fiscal II – A Extinção da Dívida Fiscal com a Entrega de Imóveis | Por Eduardo Oliveira

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No dia de 08 deste mês foi publicada a Portaria PGFN nº 32, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis. O próprio CTN, em seu artigo 156, e a Lei 13.259/2016 já tratavam desse tema.

Diante dessa notícia, muitos contribuintes ficaram entusiasmados com a “benesse” do Fisco, mas esquecem de que a Receita Federal, por exemplo, tem o apelido de leão. Sendo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também faz jus a tal, haja vista sua prática de guardar para si a maior parte em detrimento dos contribuintes, ao invés de perseguir o equilíbrio em tal relação.

De início, a portaria parece benigna, autorizando a dação em pagamento de bem imóvel cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente e que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Entretanto a portaria estabelece que não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública. Tão vaga norma vai fazer com que diversos imóveis não sejam aceitos, sem que o contribuinte saiba os critérios concretos que levaram a tal.

No entanto, a pior regra da Portaria, aquela que fere não apenas os interesses e anseios dos contribuintes, mas também a Lei, é a que dispõe que se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor do débito que se objetiva extinguir, o devedor (proprietário) deve renunciar por escritura pública ao ressarcimento de qualquer diferença.

Ou seja, resta instituída em Portaria da PGFN violação ao art. 165 do CTN. A renúncia ao ressarcimento de diferenças por parte do contribuinte que entregar seu imóvel para extinção da dívida fiscal implica em aumento indevido do tributo ou pagamento a maior em face da legislação tributária aplicável, ambas as hipóteses que dão direito ao contribuinte à restituição da parcela paga a mais.

Portanto, o contribuinte deve ter muito cuidado com a opção pela dação, e, se o fizer, a renúncia ao ressarcimento de diferença tem ampla possibilidade de discussão judicial.

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