A CRIMINALIZAÇÃO DE NÃO PAGAR TRIBUTO | Por Paulo Zoccoli

A CRIMINALIZAÇÃO DE NÃO PAGAR TRIBUTO | Por Paulo Zoccoli

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De conhecimento geral até agora, que a sonegação de impostos sempre representou ameaça de punição grave, até com prisão e perda de bens.

A sonegação, grosso modo, é ato intencional de omitir ou desviar do poder público o conhecimento integral ou parcial de uma operação qualquer, que deva incidir tributos. É ato deliberado e complexo que exige interferência humana consciente. Acontece, porém, que desde hoje, ( 23/08/2018) há nova tendência nos tribunais superiores. É que o STJ  julgou como conduta criminosa, a atitude de declarar imposto, mas não pagá-lo no prazo e modo definidos. Não exatamente como sonegação, mas apropriação indébita e enriquecimento ilícito. Sensível e profunda a mudança. Se condena o simples não pagamento. Em situações extremas, será no atraso do recolhimento.

Assim, por sua 3ª Seção, REsp 1598005, acatou a acusação por crime o não recolhimento de ICMS, de contribuinte que não pode honrar o pagamento no prazo estipulado. Esse crime, até agora, só era reconhecido em situações como do não pagamento de contribuições previdenciárias, descontadas dos salários e não repassadas, a retenção de imposto de renda e o não recolhimento. Porém nunca o não pagamento de tributos outros, em situações não identificadas desde logo nesse perfil. Fato que estremece a comunidade empresarial. É a criminalização da inadimplência. O argumento, no caso do ICMS, por ex., é que o comerciante teria incluído no preço da mercadoria o tributo, e após registrado e lançado, não repassado ao Fisco, cometendo o crime de apropriação indébita.

A situação é apreensiva porque o próprio STJ, até maio último, vinha julgando em sentido contrário. Muitas pequenas e grandes empresas atravessam crises e esperavam pela oportunidade de pagar ou renegociar seus tributos declarados e não pagos. Num exame mais distanciado, isolando o caso agora julgado, a solução, a nosso ver, está colocada nos fundamentos da lei penal tributária, a Lei 8.137/1990. Ela pressupõe a ocorrência de dois fatores essenciais a caracterização do crime fiscal: o dolo e a conduta definida como crime. E não está lá essa tipificação.

Para nós, houve interpretação forçada da norma, porque a se por um lado, o reconhecimento do dolo, é produto de prova, a conduta, há que estar definida claramente, mas não está. Assim, há infringência ao princípio constitucional da legalidade tributária (Art. 5º, inciso II, da CF/88).Além disso, o contribuinte pode alegar em sua defesa, por exemplo, as excludentes de punibilidade como “estado de necessidade”, e “inexigibilidade de conduta diversa”. O fato é que, se a inadimplência tributária não foi premeditada ou proposital, fica descaracterizada a existência do dolo (TRF4ªR.Ap.9704056060/SC), portanto, não há crime a ser punido.

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1 Comment

  1. Cleuza Maria Zocoli Borges
    24 de agosto de 2018 at 14:16 Reply

    Não tenho a intenção de responder o comentário de Paulo Zoccoli, mas entender . Deixar de pagar tributos é ou não crime? Mesmo quando se trata de icms que o contribuinte ja pagou por vir embutido no preço final, o empresario que deixa de pagar tem defesa pela pp Constituiçao? Que país é esse? Se é.u deixo de pagar a conta da luz, cortam. É a punição. É o empresário que não paga seus encargos sempre tem defesa?

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