Simples Nacional : causas impeditivas do ingresso | Por Paulo Zoccoli

Simples Nacional : causas impeditivas do ingresso | Por Paulo Zoccoli

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De 1º de novembro a 29 de dezembro podem ser agendadas as inscrições de opção pelo Simples Nacional. O prazo final da opção é 31 de janeiro 2019. Esse regime de tributação favorecida, conhecido como Estatuto da Microempresa, criado pela Lei Complementar 123/2006, regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN),  representa vantagem real para as pequenas e médias empresas. Tanto em efetiva redução tributária quanto em desburocratização. A redução pode ir de 40% até 70%, dependendo do ramo de atividade. O pagamento é em guia única para todos os impostos e contribuições, federais, estaduais e municipais. As poucas exceções são Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Na importação também são recolhidas à parte as contribuições Pis/Cofins.  O limite máximo de faturamento anual é de R$ 4,8 milhões no mercado interno e mais R$ 4,8 milhões na exportação. Alguns Estados, em função do PIB, podem adotar sublimites para efeitos de ICMS e ISS.

Porém, a legislação estabelece critérios e condições a serem observadas. Examinamos os mais recorrentes.

Sócio que participa de outra empresa: Não há restrição, desde que a participação não supere 10% do capital. Porém, uma mesma pessoa poderá participar de mais de uma empresa dentro desse limite percentual? Entendemos que sim, porque a restrição não se refere a valor de faturamento, mas sim a condição societária. Porém, um mesmo CPF não poderá ser administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica que ultrapasse o limite. A expressão “equiparado” aqui, significa qualquer situação de fato que conduza ao entendimento de que se exerce a administração, seja como procurador, representante, etc.

Investidor estrangeiro: Necessita residir no país e não pode atuar como representante ou sucursal de outra empresa domiciliada no exterior. A empresa beneficiada, como empresa, não pode participar do capital de outra pessoa jurídica. Essa vedação se aplica também para quem realizou cisão ou desmembramento de sociedade nos últimos 5 anos. Outra particularidade é a proibição de enquadrar nessa condição, quem detenha qualquer vínculo de subordinação fática ou jurídica com empresa maior, como sucede na área de serviços terceirizados.

Situação que implica cuidados é a obrigatoriedade em não ter débitos com o Fisco. Existe a possibilidade do parcelamento, mas neste ponto, é corriqueiro a Fazenda apresentar contas há muito vencidas ou pelo valor, ter deixado de cobrar. Vale a pena examinar porque há situações em que ocorreu a prescrição ou a decadência, e os tributos não são mais exigíveis, o que rigorosamente não impede a opção. Se acontecer, a empresa deve fazer a devida comprovação do pedido e procurar advogado para exigir o direito.

Paulo L M Zoccoli, advogado empresarial tributarista/ Sócio de Zoccoli Advogados SS, OAB-RS 1535.

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