Vítimas de violência: proposição que altera nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos é aprovada na CCJ

Aprovado por unanimidade na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (12), o projeto de Resolução (PR 24/2015) que altera a denominação da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos para “Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania e das Vítimas de Violência”.

Para a autora da proposição, deputada Zilá Breitenbach (PSDB), o texto visa corrigir o que considera uma inversão de valores em relação à interpretação do título “Direitos Humanos”. Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, na justificativa do projeto Zilá cita o artigo 5º da Constituição Federal, onde estão previstos os direitos fundamentais do cidadão.

“Entre eles, oito se referem aos autores de crimes, mas não há uma palavra que classifique algo relacionado às vítimas. Outro tema que não vem sendo abordado e merece uma atenção especial é regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, que institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos”, argumenta.