A PERCEPÇÃO DOS DIREITOS EM SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS DO XXI | Por Yeda Crusius

Avança o século XXI no tempo. Em breve, ingressaremos na terceira década dentre as dez que formam um século. A mudança radical acontecida nas democracias do nosso tempo é fruto da tecnologia da internet. Em cada celular está o acesso instantâneo e sem fronteiras ao mundo, e cada celular permite o compartilhamento instantâneo do que uma câmera alcança. Daí a necessária compreensão e adaptação inclusive legal ao mundo do hoje, da hora, do instante. As redes semeiam a liberdade de expressão, de opinião, mas lá do fundo emerge pelas redes o que é da própria natureza humana: do amor ao ódio, tudo é permitido. Só que não. Nem tudo pode ser permitido. Há limites necessários para que resulte para a convivência social em tempos de liberdade o seu padrão civilizatório, contrapondo-se à barbárie. No campo das leis, esses limites. Leis são feitas por maioria, e por vezes por consenso.

Nesse sentido, por acordo entre todos os partidos, pude relatar e ver aprovado o projeto de lei da Deputada Luizianne Lins que estende à Polícia Federal o poder de investigação do crime cometido via internet de propagação do ódio a mulheres, o crime de misoginia. Já que pelas redes esse crime ultrapassa qualquer fronteira, até a “nuvem” (cloud), cabe incorporar a investigação que é feita pelas polícias estaduais até a Política Federal, que já cuida, por acordo entre países, de crimes como o financeiro e o contrabando de armas e drogas – além-fronteiras. São muitos os projetos de lei que tratam de assuntos deste século e é preciso selecioná-los para que avance a regulação do que é novo. Este é um dos objetivos da Frente Parlamentar de Prevenção à Violência que constituímos no Congresso Nacional este ano, e que já realizou 2 de suas 10 audiências públicas previstas, até que se tenha o Plano Nacional de Prevenção à Violência que ofereceremos ao Executivo Federal com força de lei.

Muito mais precisamos dedicar para compreendermos a sociedade da era da internet, e que tem invertido, por uma natureza de exclusão de uns em detrimento de outros, os avanços que foram conquistados após a II Grande Guerra: a grande batalha de buscar a inclusão de todos a um mundo de direitos. No dia 10 de dezembro se celebra o Dia Mundial dos Direitos Humanos, que tem ONU o seu maior observatório. Quando falamos em direitos humanos se colocam como que em guerra dois grupos: o que se considera monopolista de sua defesa, e o outro grupo que é pelo primeiro excluído da defesa desse bem comum. Quando a defesa é ideológica, a exclusão decorre, e o conflito se abre. Péssimo caminho.

Para entender melhor o que está acontecendo, busquem ler o que Fernando Schüler escreveu no caderno Ilustríssima da Folha de São Paulo do último domingo, dia 11, “O mal-estar da democracia. Identidade, conservadorismo, e os limites da política”. No jornal – como é de seu costume, a manchete “Obsessão com identidade e histeria conservadora desafia democracia” muda o título dado pelo autor, praticando aquilo para o que o artigo chama a atenção. Fico com o título original. Schüler foi meu Secretário de Justiça, inovando em projetos que respeitavam direitos humanos, e através das políticas públicas que criamos e aplicamos, os tornaram eficazes na prática, e não no discurso. Com seu Socioeducativo, para os jovens egressos da Fase, Schüler produziu o programa de melhores resultados no mundo. Quem o diz não somos nós, nosso governo, incompreendido à época, e sim especialistas de todos os matizes partidários. Que bom, já que se mostra que é possível ter déficit zero como instrumento que produza melhorias sociais. Bom manter esse padrão. O artigo mostra como.