A decisão de votar deve ser do eleitor | Por Paulo Paim

O voto, no Brasil, sempre foi obrigatório, desde a sua instituição pela Constituição outorgada de 1824. A obrigatoriedade foi confirmada, posteriormente, pelo Código Eleitoral de 1932 e pela Constituição de 1934.

A Constituição atual consagra a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do comparecimento às urnas para os maiores de 18 anos e os torna facultativos para os analfabetos e aqueles entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Mas essa já não é mais uma situação pacífica entre nós e, por isso mesmo, mudanças talvez sejam necessárias na lei.

Pesquisas e enquetes de sites realizadas nos últimos anos mostram que vem aumentando a parcela da população que deseja que o voto não seja mais obrigatório. No DataSenado, por exemplo, dos 2.542 internautas que participaram, 85% foram favoráveis à mudança da Constituição.

A população brasileira vem se convencendo ao longo do tempo de que o voto facultativo é melhor que o obrigatório. Começamos a perceber o que a grande maioria dos países já entendeu. Dos 236 lugares do mundo onde há eleições, em apenas 24 o voto é obrigatório. Desses 24, só quatro – Áustria, Bélgica, Chile e Cingapura – estão incluídos entre os chamados países desenvolvidos, de acordo com o critério do Índice de Desenvolvimento Humano.

Os argumentos a favor do voto facultativo são muitos. O primeiro deles é que o voto é um direito do cidadão, não um dever.

A verdadeira democracia somente se constrói a partir do desejo sincero de participação dos cidadãos, como ensina Alexis de Tocqueville, em seu clássico Democracia na América. Desse modo, o processo eleitoral se tornará mais qualificado. Só votarão os eleitores que estiverem conscientes de sua escolha, de acordo com David Fleischer, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília.

Há alguns anos, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STE), ministro Marco Aurélio Mello disse que “é hora de avançarmos e pensarmos no voto facultativo, deixando de tratar os cidadãos brasileiros como tutelados. A mudança também mudará o comportamento da classe política, estimulando-a a ter um desempenho à altura, para que o eleitor se sinta motivado a votar”.

Além disso, a busca de votos seria diferente, o esforço dos candidatos se daria no atacado, e não no varejo, reduzindo-se a chance da compra de votos ou do voto de “cabresto”.

Penso que está na hora de acabarmos com a ilusão de que o voto obrigatório pode gerar cidadãos politicamente evoluídos. Esta é uma grande falácia. Não há outro caminho pelo qual isso possa ser buscado que não a educação formal de qualidade.

A questão da legitimidade que o voto obrigatório conferiria às eleições é outra falácia. Uma massa de eleitores desinformados, que vende seu voto porque é obrigado a votar, também diminui a legitimidade do sistema, e de uma forma muito mais nefasta. Isso sem contar com o fato de que não comparecer às urnas também é uma forma de se expressar.

A decisão de votar deve ser do eleitor. E tanto mais ele se engajará quanto mais acirrada for a disputa e quanto mais ele perceber que o resultado das eleições influenciará sua vida negativa ou positivamente.

Se precisamos de uma reforma política urgente, este pode e deve ser um primeiro passo importantíssimo. A democracia é regime que se aperfeiçoa a cada dia. Dar ao cidadão brasileiro a liberdade plena de escolha é fundamental.

Deve ser dele, e somente dele, a decisão sobre o que fazer com o seu direito de escolha e de manifestação política.

Senador Paulo Paim.