Supremo mantém anistia a desmatadores previstas no Código Florestal | Por Polibio Braga

Supremo mantém anistia a desmatadores previstas no Código Florestal | Por Polibio Braga

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira  manter a anistia concedida pelo Código Florestal a proprietários de terra que desmataram além do permitido até 22 de julho de 2008.

A validade das normas foi questionada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL no início de 2013. Com a decisão, a Corte finalizou nesta quarta o julgamento das ações que questionavam diversos pontos do código.

Entre os pontos mais contestados por ambientalistas estava o Artigo 60 do Código, também julgado constitucional pela maioria dos ministros.

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O dispositivo prevê a suspensão da punibilidade por crime ambiental para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com os órgãos ambientais para regularizar áreas desmatadas. No entendimento de ativistas, a norma promovia anistia dos crimes cometidos.

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