Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor: Preciso me preocupar?

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No dia 18 de Setembro de 2020 depois de muita celeuma legislativa temos finalmente a LGPD em vigor, embora as multas administrativas previstas na lei sejam aplicáveis somente após Agosto de 2021.

Para alguns, já que as multas somente após Agosto de 2021, o pensamento é de deixar pra depois, afinal, seria mais uma lei sem aplicação prática.

Para outros, a lei pode não ser executável, seja por fiscalização, seja porque podem defender a sua empresa ou seus clientes com teses jurídicas.

Afirmo, para todos e categoricamente: Não é motivo de preocupação, mas sim de adaptação!

Realmente as multas administrativas somente existirão a partir de Agosto de 2021, entretanto, desde agora com base nos princípios e conceitos da lei já podem ser aplicadas multas e sanções baseadas em outras legislações que vão desde a Constituição Federal (sim ela já previa sobre privacidade desde 1988!), Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Código Civil e até leis penais.

Para quem imagina que por falta de fiscalização teremos um esvaziar da lei, devemos perceber que há ações do Ministério Público Federal (sem citar outras fontes) contra empresas de telefonia e outras exigindo inúmeras explicações baseadas na LGPD desde 2019 (quando sequer tinha vigência) e já aplicando regras de ações civis públicas e sanções. Agora, temos vigência. Agora é pra valer!

E lembre-se que a pior sanção que a lei prevê não é pecuniária: É não poder tratar mais de dados de clientes! Como você trabalharia sem ter dados???

Outrossim, importante compreender que lei nos brinda com oportunidades e não apenas dores de cabeça.

Entre estas, a implementação traz adequações que vão desde a mudança de pensar em relação a dados, maior controles de softwares, fluxos, pessoas e principalmente uma análise acurada e detalhada sobre a privacidade dos dados envolvidos em tudo que fizemos.

Ufa!

Ninguém disse que seria simples, entretanto, a não conformidade é mais caótica, pode levar a prejuízos financeiros, quiçá com clientes e pior: Distância do que o mercado busca como ideal para fazer negócios!

#PenseNisto

 

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Advogado Pós-Graduado Gerente jurídico por 4 anos Membro da comissão especial de Processo Eletrônico da OAB/RS Membro da comissão especial de Fiscalização e Ética Profissional da OAB/RS Membro da comissão permanente de Acesso a Justiça do Conselho Federal da OAB Implanta gestão e softwares jurídicos desde 1997 Sócio da Consultoria GustavoRochacom, inscrita no CRA/RS 003799/O Presta exclusivamente consultoria nas áreas de gestão, tecnologia, marketing jurídico e processo eletrônico. 10 anos de consultoria direcionada em escritórios e departamentos jurídicos no Brasil e Portugal Mais de 2000 artigos publicados no portal www.gustavorocha.com Canal no Youtube (gustavorochacom) com aulas, palestras e dicas práticas Palestrante e professor convidado de universidades e cursos de Pós-Graduação pelo país nas áreas de gestão, tecnologia, marketing jurídico e processo eletrônico Contato direto: gustavo@gustavorocha.com

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