Estatuto do Trabalho: a nova CLT | Senador Paulo Paim

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Há 136 anos, em 19 de abril de 1882, nascia, em São Borja, o ex-presidente Getúlio Vargas, criador da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.  Cito aqui esse personagem da nossa história para falar sobre uma proposta que está sendo construída no Senado.

A ideia do Estatuto do Trabalho nasceu após a reforma trabalhista, ocorrida no ano passado. Foi uma demanda dos trabalhadores e da sociedade brasileira devido às perdas de direitos contidos na CLT. O texto está sendo discutido na subcomissão sob a presidência do senador Telmário Mota. A relatoria é de minha lavra.

As legislações não podem beneficiar somente um lado do cenário. Elas devem ser abrangentes. Partimos do princípio de que não pode haver dois pesos e duas medidas.

Essa proposta tem por objetivo retomar o equilíbrio da relação capital e trabalho. Ou seja, ela é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos empregados e dos empregadores.

Buscamos um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental.

Esse Estatuto deve refletir a atual realidade do mercado, incluindo novas formas e relações de trabalho, sem, contudo, deixar de observar a Constituição Cidadã, que inclui, em igualdade de condições, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Queremos fortalecer as instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, de idosos e de jovens, entre outros segmentos, bem como o combate a qualquer forma de discriminação, protegendo a mulher, sobretudo a gestante, na busca incessante da igualdade.

O debate iniciou na subcomissão, em agosto do ano passado, com a participação de um grupo técnico de estudos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Vários especialistas nacionais e internacionais foram ouvidos, além de ministros do TST, juízes do Trabalho, procuradores, auditores, juristas, servidores públicos, aposentados, centrais sindicais e representantes do empresariado. Importante destacar a participação do cidadão através do e-cidadania e do Alô Senado.

O Estatuto do Trabalho não é uma peça pronta. A primeira versão será apresentada à sociedade no dia 10 de maio, dando início ao processo de tramitação no Congresso. Pretendemos também apresentar aos pré-candidatos à Presidência.

Todos os brasileiros têm direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, a férias, a um salário decente, ao descanso diário, a uma aposentadoria, enfim, a um patamar mínimo de dignidade, como previsto na Constituição Cidadã.

Por isso, eu acredito que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. O Estatuto do Trabalho – a nova CLT – é o início de um novo marco cívico, amplo e responsável, que está sendo construído de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com força da mão de obra brasileira.

Senador Paulo Paim.

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